O advogado e Controlador-Geral do Município de João Pessoa, Diego Fabrício Cavalcanti de Albuquerque, destacou como “técnica e necessária” a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece a competência exclusiva dos Tribunais de Contas para julgar as contas de gestão dos prefeitos que atuam como ordenadores de despesa.
A definição, firmada no julgamento da ADPF 982, separa juridicamente dois tipos de contas:
- As contas de governo, que avaliam metas e resultados da administração e continuam sendo analisadas pela Câmara Municipal com base em parecer prévio do Tribunal de Contas;
- E as contas de gestão, que dizem respeito à execução orçamentária e ao uso direto dos recursos públicos, e passam a ser julgadas exclusivamente pelos Tribunais de Contas quando o prefeito também ordena despesas.
Segundo Diego Fabrício, especialista em Direito Público e Controle da Administração, a medida corrige uma distorção histórica:
“A decisão do Supremo resgata o papel técnico dos Tribunais de Contas e fortalece o controle externo. Contas de gestão exigem análise contábil e jurídica especializada, e não podem depender de interesses políticos locais”, avaliou.
Para ele, a medida representa um avanço para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública:
“É comum vermos pareceres técnicos ignorados por Câmaras Municipais por conveniência política. Com o julgamento técnico assegurado, o controle passa a ser mais qualificado, garantindo responsabilização quando houver irregularidades.”
A decisão passa a ter caráter vinculante e alcança principalmente prefeitos de pequenos e médios municípios, onde é comum que eles também assumam a função de ordenadores de despesas. Nestes casos, o julgamento das contas será exclusivo dos Tribunais de Contas. A Câmara Municipal segue responsável apenas pelas contas de governo.
Para Diego, a decisão é uma vitória da racionalidade institucional:
“Evita a confusão entre avaliação política e verificação técnica da legalidade. A especialização é essencial para garantir transparência e boa governança.”
