O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB) aprovou, por unanimidade, na última sexta-feira (29), a proposta de regulamentação dos serviços de consultoria previdenciária no estado. A iniciativa foi apresentada pela Diretora Tesoureira da OAB-PB, Jullyanna Viegas, e teve parecer favorável da conselheira Karla Jeanne Braz Ferreira, seguido por todos os conselheiros presentes.

O presidente da OAB-PB, Harrison Targino, explicou que o objetivo principal é coibir empresas que oferecem serviços de consultoria previdenciária de forma irregular, sem o devido registro como escritório de advocacia. “A atividade da advocacia é privativa do advogado. Queremos sancionar empresas que prestam consultoria previdenciária de maneira irregular, garantindo que advogados possam orientar corretamente a população e assegurar direitos fundamentais”, afirmou.

Jullyanna Viegas reforçou a importância da medida, ressaltando que o crescimento de práticas irregulares pode colocar em risco direitos de segurados do Regime Geral de Previdência Social e beneficiários da Assistência Social. Segundo a tesoureira, a regulamentação protege tanto a advocacia quanto a sociedade, evitando que pessoas sem habilitação atuem em ações administrativas junto ao INSS.

A OAB-PB promete fiscalizar e, quando necessário, entrar com ações judiciais para punir empresas que prestam serviços de consultoria de forma irregular, assegurando o exercício legal da advocacia e a correta orientação dos cidadãos.