A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 440/2025, de autoria do vereador Mô Lima (PP), que prevê punições severas para postos de combustíveis que utilizarem dispositivos fraudulentos em bombas medidoras.

O projeto tem como objetivo coibir a instalação de mecanismos como “jump”, chips ou “bomba baixa”, que alteram a quantidade de combustível entregue ao consumidor sem romper o lacre de medição. A norma classifica como fraude qualquer dispositivo que comprometa a medição indicada no visor da bomba.

De acordo com o texto aprovado, a fiscalização ficará a cargo do Procon-JP, em parceria com o Instituto de Metrologia e Qualidade da Paraíba (Imeq-PB), com apoio técnico do Inmetro e da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Em caso de suspeita de fraude, o projeto prevê que seja instaurado procedimento administrativo em até 60 dias, garantindo ampla defesa ao estabelecimento. Durante a investigação, a bomba pode ser interditada cautelarmente. Confirmada a fraude, o posto estará sujeito a penalidades rigorosas, que incluem:

Os valores arrecadados com multas deverão ser destinados a programas de educação do consumidor, manutenção de equipamentos de aferição e campanhas de conscientização.

O projeto agora segue para votação em plenário, onde deve ser apreciado por todos os vereadores. A proposta representa um avanço na fiscalização do setor e visa dar mais segurança ao consumidor, além de criar um mecanismo de responsabilização efetiva dos estabelecimentos que descumprirem a lei.

Fonte: Fonte83