Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que torna permanentes as alterações propostas pelo governo no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O texto, que segue agora para sanção presidencial, garante continuidade a uma eventual isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais, atualmente em análise no Parlamento.

Sem a nova regra, o benefício seria válido por apenas cinco anos, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que a medida oferece segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte.

O projeto aprovado é um substitutivo da relatora, que apresentou um adendo em Plenário para ajustar prazos e regras orçamentárias. Entre as mudanças, está a ampliação do prazo para envio de projetos de lei sobre créditos suplementares e especiais, que poderá ser feito até 29 de novembro, e a manutenção da meta fiscal de 2025, com déficit primário de até R$ 30,9 bilhões.

Outro ponto aprovado define novas regras para emendas parlamentares de congressistas que perderem o mandato — garantindo a execução das emendas já empenhadas e redistribuindo as não empenhadas ao substituto.

A relatora também incluiu um dispositivo que autoriza incentivos tributários voltados ao esporte, o que foi comemorado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). Segundo ela, a medida abre espaço orçamentário para sancionar o PLP 234/2024, que amplia o limite de dedução do Imposto de Renda para o setor esportivo.

“O setor esportivo está em alegria. Essa medida garante a sanção sem vetos”, afirmou Leila.

Com a aprovação, o governo e o Congresso reforçam o compromisso de modernizar o sistema tributário e estimular áreas sociais, como o esporte, dentro de um cenário fiscal mais previsível.