O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), sancionou a revogação da lei municipal que proibia a cobrança de frete na entrega de produtos comprados em lojas de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção na capital paraibana.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Município na última terça-feira (30) e passou a valer imediatamente após a divulgação. A revogação havia sido aprovada previamente pela Câmara Municipal de João Pessoa.

A norma revogada é a Lei nº 1.820, de 8 de julho de 2013, que havia sido promulgada à época pelo então presidente da Câmara de Vereadores, Durval Ferreira da Silva Filho, e impedia a cobrança adicional pelo serviço de entrega desses produtos aos consumidores.

Fonte: MaisPB