Ação do PT pode limitar delações e volta ao STF em meio ao caso Master.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o andamento de uma ação que pode impor limites ao uso de delações premiadas no país. O processo, apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), estava sem movimentação desde julho do ano passado e agora foi liberado para julgamento no plenário da Corte, ainda sem data definida.

A decisão ocorre em um contexto de apurações envolvendo o Banco Master. O empresário Daniel Vorcaro, ligado à instituição, negocia um possível acordo de colaboração com investigadores. Paralelamente, documentos enviados à CPI do Crime Organizado indicam que um escritório de advocacia associado à família do ministro teria recebido R$ 80,2 milhões do banco entre 2024 e 2025. A banca nega irregularidades e afirma que as informações divulgadas são incorretas e obtidas de forma indevida.

Na ação, o PT sustenta que é necessário estabelecer limites mais claros para o uso das delações, a fim de evitar abusos e garantir direitos fundamentais. Entre os pontos defendidos, está a proibição de decisões judiciais baseadas exclusivamente em depoimentos de delatores, sem outros elementos de prova.

O partido também questiona a prática de considerar uma delação como validação de outra, além de criticar a falta de critérios objetivos na concessão de benefícios a colaboradores. Segundo a legenda, a legislação atual abre margem para negociações amplas, o que pode gerar distorções no sistema penal.

Com a liberação do processo, caberá ao plenário do STF decidir se estabelece novos parâmetros para a utilização das colaborações premiadas no Brasil.

Com informações da CNN Brasil

Imagem:  LUIZ SILVEIRA/STF