O ministro relata as ações contra a MP 1.394/2026 no STF e vai definir se a suspensão das plataformas continua. Clubes de futebol, emissoras e o setor de apostas pedem a derrubada da medida ou um prazo de transição.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve proferir decisão sobre a validade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as bets no país, depois da conclusão do segundo turno das eleições, marcado para domingo (25).

Fux é o relator das ações que contestam a norma editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele vai definir se a suspensão das plataformas será mantida ou revogada antes de uma deliberação definitiva do plenário da Corte.

O que diz a MP das bets?

A medida provisória foi assinada em 25 de setembro e alterou a regulação das apostas de quota fixa. O texto proíbe, em todo o território nacional:

• a operação de cassinos virtuais e jogos de azar;
• a intermediação dessas atividades;
• a publicidade dessas plataformas.

O que o governo disse ao STF?

Em 2 de outubro, Fux deu prazo de 72 horas para que o governo prestasse esclarecimentos sobre a proibição.

A Advocacia-Geral da União (AGU) respondeu em 6 de outubro, defendendo a manutenção da medida. No documento, o órgão argumentou que as bets representavam um “dragão” que precisava ser domado.

Quem pediu a suspensão da MP?

O STF passou a ser acionado logo após a publicação da norma.

• 28 de setembro: a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a suspensão liminar da MP até que haja deliberação do Congresso ou do plenário do STF.
• 30 de setembro: a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) entrou com ação relatando prejuízos em contratos em vigor e perda de receita. Segundo a entidade, as empresas de comunicação foram impedidas de dar “execução a ajustes regularmente firmados”. No mesmo dia, o Flamengo pediu para entrar como amicus curiae em três ações sobre o tema.
• 1º de outubro: São Paulo, Ponte Preta, Guarani, Portuguesa e Vitória pediram prazo de até um ano para se adaptar às novas regras. O Botafogo também pediu para integrar as ações.
• 2 de outubro: Cruzeiro, Fluminense e outros 14 clubes pediram para ser ouvidos e para que o ministro atenda ao pedido de suspensão feito pela ANJL e pelo IBJR.

O que os clubes de futebol alegam?

Os clubes pedem um prazo de transição de até um ano para adequar os contratos com patrocinadores. Eles argumentam que há risco de paralisação do Campeonato Brasileiro e que cabe ao Estado proteger o futebol por ser um “patrimônio cultural brasileiro”.

O Botafogo afirmou que a MP atinge não só o futebol profissional, mas também o futebol feminino, as modalidades olímpicas e paralímpicas e as categorias de base.

O que é amicus curiae?

Amicus curiae (“amigo da corte”, em latim) é o nome dado a uma pessoa ou entidade que não é parte no processo, mas tem interesse no tema. Ela pode apresentar argumentos e informações para ajudar o tribunal a decidir.

Como funciona uma medida provisória?

A medida provisória tem força de lei a partir da publicação. Ela vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e perde a validade se não for aprovada pelo Congresso nesse período.

Nas ações contra a MP, o relator pode decidir individualmente sobre o pedido de liminar. Essa decisão depois precisa ser analisada pelo plenário do STF. Fux já relata três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sobre o tema.

E a Paraíba?

O tema também afeta diretamente a Paraíba. A Pixbet, uma das maiores casas de apostas do país e patrocinadora do Flamengo, tem sede em Campina Grande.

VoxPB