A Justiça de Santa Rita concedeu uma liminar suspendendo a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que havia sido convocada pelo presidente da Casa, Epitácio Viturino, para esta quinta-feira (27). A decisão atende a um pedido judicial que questionava a legalidade da antecipação do pleito, presidido pelo vereador Otávio Bernardino.

O pedido questiona a legalidade da tentativa de realizar a eleição antes do tempo usual, apontando afronta aos princípios democráticos e republicanos previstos na Constituição. A argumentação se baseia em jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, em decisões recentes (ADIs 7350 e 7743), reforçou a necessidade de respeitar a periodicidade dos mandatos e a contemporaneidade das eleições legislativas.

A decisão foi proferida pela juíza Luciana Celle Gomes de Morais Rodrigues, da 5ª Vara Mista de Santa Rita, na noite dessa quarta-feira (26), determinando a suspensão de qualquer ato que vise à antecipação do pleito, previsto para ocorrer nesta quinta-feira (27). O fundamento principal da decisão está na recente jurisprudência do STF, que considera inconstitucional a realização antecipada dessas eleições sem justificativa plausível, pois poderia favorecer grupos políticos momentaneamente majoritários e desrespeitar o contexto sociopolítico futuro.

Segundo a magistrada, a tutela de urgência se justifica pela iminência da eleição e pelo risco de comprometimento do processo legislativo caso ela ocorra sem a devida análise judicial. O pedido de liminar foi concedido com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a possibilidade de tutela antecipada quando há evidências da probabilidade do direito e perigo de dano.

A decisão também se alinha a recentes entendimentos do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que em casos similares reforçou a obrigatoriedade da observância ao princípio da contemporaneidade na escolha dos dirigentes de Casas Legislativas.

Fonte: Fonte83