O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, promulgou a Lei nº 14.662/2026, que concede ponto facultativo aos servidores públicos estaduais no dia de seus aniversários.

A nova legislação foi publicada na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do Estado da Paraíba e entrou em vigor com a publicação.

De autoria da deputada estadual Cida Ramos, a medida alcança servidores da administração direta e indireta do Estado. O texto considera beneficiários os servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviços contratados por excepcional interesse público.

Na prática, a norma estabelece ponto facultativo para esses trabalhadores exatamente no dia do aniversário.

A lei foi promulgada por Adriano Galdino após sanção tácita, conforme previsão do Regimento Interno da Assembleia Legislativa e da Constituição Estadual.

O texto também estabelece penalidades em caso de descumprimento, incluindo advertência por escrito e multa de até 50 UFR-PB, a Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba.

A legislação prevê ainda que o Governo do Estado poderá regulamentar a norma caso seja necessário estabelecer procedimentos específicos para sua aplicação nos órgãos da administração estadual.

Com a publicação no Diário Oficial desta quarta-feira, o benefício passa a ter respaldo legal para os servidores abrangidos pela nova regra.