O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) ajuizaram uma ação civil pública para que a Prefeitura de João Pessoa e a Câmara Municipal alterem, no prazo de 90 dias, os nomes de bairros, ruas, praças e edifícios públicos que fazem homenagem a figuras ligadas à ditadura militar. A medida busca garantir o direito à memória e à verdade, promovendo uma reparação simbólica aos cidadãos e às vítimas desse período da história.
A ação tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital sob o número 0819909-41.2025.8.15.2001 e é assinada pelos promotores de Justiça Fabiana Maria Lobo da Silva, Francisco Lianza Neto e Liana Espínola Pereira de Carvalho, além das defensoras públicas Fernanda Peres da Silva e Fernanda Apolônio Nóbrega, responsáveis pela coordenação do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (Necidh) da DPE.
Entre os espaços que deverão ter seus nomes alterados estão o Bairro Castelo Branco, Bairro Costa e Silva, Bairro Ernesto Geisel, várias avenidas, praças, ruas e até mesmo escolas municipais, como a Escola Municipal Joacil de Brito Pereira. A ação também requer que seja aplicada uma multa diária de R$ 3 mil ao prefeito de João Pessoa e ao presidente da Câmara Municipal em caso de descumprimento da decisão.
A ação foi motivada pelo fato de que, apesar da redemocratização do Brasil há mais de 40 anos e das recomendações das Comissões da Verdade, o município ainda mantém em seu território diversos homenagens a figuras do regime militar. A Lei Municipal nº 12.302/2012 proíbe expressamente a homenagem a pessoas envolvidas com a ditadura, mas a alteração de nomes continua pendente.
O Inquérito Civil 002.2025.004218, que originou a ação, foi instaurado pela Promotoria de Justiça de João Pessoa após o município e a Câmara Municipal não responderem a solicitações feitas anteriormente para que a mudança fosse efetivada. Em março, uma recomendação foi expedida pelas instituições, mas novamente sem sucesso, o que levou ao ajuizamento da ação civil pública.
A alteração dos nomes de espaços públicos é defendida pelos membros do MPPB e da DPE como uma medida necessária para reparar os danos causados pela ditadura militar. De acordo com os promotores e defensores públicos, manter essas homenagens representa uma afronta aos princípios do regime democrático e à dignidade humana, especialmente para as vítimas e seus familiares.
A renomeação de bairros e ruas não implicaria custos para a população, conforme demonstrado por alterações anteriores, como a mudança do Bairro do Bessa, que foi dividido sem gerar despesas para os moradores.
A decisão sobre a renomeação agora está nas mãos da Justiça, e o prazo de 90 dias estabelecido para a implementação das mudanças poderá ter um grande impacto na memória coletiva da cidade de João Pessoa.
Fonte: Fonte83
