Presidente mantém recomposição salarial para 2026, mas barra “penduricalhos” que poderiam elevar remunerações além do limite constitucional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou leis que reajustam salários e reestruturam gratificações de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A sanção foi parcial: trechos que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional — atualmente fixado em R$ 46.366,19 — foram vetados.

As normas, aprovadas pelo Congresso Nacional, foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18) sob os números 15.349, 15.350 e 15.351. Segundo a Presidência da República, as mudanças garantem a recomposição remuneratória prevista para 2026 e promovem ajustes nas carreiras, mas sem contrariar a Constituição ou a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre os pontos barrados estão aumentos escalonados previstos para os anos de 2027 a 2029, pagamentos retroativos de despesas permanentes e a criação de uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro — mecanismo que abriria espaço para remunerações acima do teto. Também foi vetada uma regra que alterava o cálculo de aposentadorias e pensões.

Apesar dos cortes, foram mantidos dispositivos que instituem uma nova gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando de 40% a 100% do maior vencimento básico. O benefício substituirá o modelo atual e continuará submetido ao limite constitucional.

No TCU, a lei amplia o número de cargos, eleva níveis de funções de confiança e passa a exigir formação superior para todas essas posições. Além disso, as carreiras efetivas das três instituições passam a ser classificadas como típicas de Estado, o que reforça a estabilidade jurídica desses servidores.