O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026 em R$ 25,1 bilhões. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado no último sábado (17) e prevê a execução das políticas públicas e investimentos ao longo do próximo ano. Na sanção, o chefe do Executivo estadual também vetou emendas apresentadas por parlamentares.

De acordo com o DOE, os vetos seguem o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre limites constitucionais e orçamentários. As matérias vetadas agora serão analisadas pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que poderá manter ou derrubar as decisões do governador, conforme a maioria parlamentar.

O tema também é objeto de questionamento no STF. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7867, proposta pelo Governo do Estado contra a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 sem os vetos do Executivo, será retomado no dia 19 de março. A data foi definida pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

Em setembro, Fachin já havia suspendido trechos da LDO da Paraíba para 2026 (Lei nº 13.823/2025). O ministro apontou que a reserva de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para emendas parlamentares ultrapassava o limite fixado pelo STF no julgamento da ADI 7697.

Conforme os dados apresentados na ação, o teto para emendas em 2026 seria de R$ 182,3 milhões. Com a aplicação do percentual de 1,5% da RCL, o valor chegaria a R$ 283,9 milhões, acima do permitido. O STF entende que as emendas impositivas individuais não podem crescer mais do que a despesa discricionária do Executivo ou a RCL, prevalecendo o menor índice.

Fonte: ClickPB