Faltando 40 dias para o prazo final do envio da Declaração Anual do Simples (DASN-SIMEI), os microempreendedores individuais (MEIs) paraibanos devem ficar atentos a data-limite. O documento, que se caracteriza pela concentração de informações de faturamento bruto do ano anterior, deve ser apresentado à Receita Federal até o dia 31 de maio.
Conforme o analista técnico do Sebrae/PB, Ferdinando Félix, a declaração é uma obrigação que todo MEI precisa cumprir para manter os seus benefícios junto à Receita Federal, bem como outros direitos. “Essa declaração pode ser feita pelo próprio microempreendedor individual de forma on-line e sem nenhum custo. Se existir alguma dúvida, a recomendação é procurar o atendimento em alguma Sala do Empreendedor, que são espaços instalados nas cidades para fomentar o empreendedorismo, e apresentar as informações necessárias. É possível também buscar orientação através das agências e pontos de atendimento do Sebrae em todo o estado”, explica.
Quem não cumprir com o envio da declaração até o dia 31 de maio ficará sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 50,00. A preparação do documento e envio à Receita Federal deve acontecer independente da empresa ter registrado faturamento durante o último período anual.
Como realizar o envio?
Através do Portal do Empreendedor, disponível no site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor, os microempreendedores individuais podem acessar a plataforma, e depois clicar na opção “Enviar Declaração”. Após essa etapa, é preciso apenas informar o CNPJ e seguir o preenchimento das informações solicitadas no ambiente virtual.
Em caso de dúvidas, a Receita Federal disponibiliza um manual de consulta sobre como preencher corretamente as informações no site. O arquivo pode ser verificado através da página: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_DASN-SIMEI.pdf.
Além de se manter regular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a apresentação da declaração dentro do prazo indicado garante o acesso aos direitos da previdência social, benefícios tributários, serviço de emissão de nota fiscal, facilidade na abertura de conta bancária e disponibilidade de crédito em instituições financeiras. “É importante que essa declaração seja feita o quanto antes pelos microempreendedores, pois deixar para o último momento pode ser arriscado em razão de congestionamento no sistema ou qualquer outra dificuldade que possa ocorrer e gerar preocupação”, destaca Ferdinando Félix, analista técnico do Sebrae/PB.
Fonte: Parlamento PB
