O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregulares, nesta quarta-feira (26), as prestações de contas das prefeituras de São Vicente do Seridó e Nova Palmeira — referentes ao exercício de 2024 — e de Fagundes, relativas a 2023. A decisão ocorreu durante sessão híbrida do Pleno, presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira. Ainda cabe recurso.

Segundo o TCE-PB, as três gestões apresentaram falhas consideradas graves, variando desde insuficiência de recursos até retenção indevida de contribuições previdenciárias descontadas de servidores municipais.

Em São Vicente do Seridó, sob relatoria do conselheiro Nominando Diniz, o município foi apontado por encerrar o exercício com insuficiência financeira, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. A prefeitura também teria assumido despesas no último quadrimestre sem garantir cobertura para o exercício seguinte.

Em Nova Palmeira, o Tribunal concluiu que a gestão não respeitou o limite máximo de servidores contratados por tempo determinado. Mesmo após alertas, o município manteve um número de temporários acima dos 30% permitidos pela Resolução TC 04/2024, resultando na reprovação das contas.

Já em Fagundes, o conselheiro André Carlo Torres Pontes identificou que a prefeitura descontou a contribuição previdenciária dos servidores, mas não repassou os valores ao Instituto de Previdência Municipal. A irregularidade foi considerada a mais grave do processo, resultando também na aplicação de multa de R$ 3 mil ao gestor, além de recomendações.

Outros problemas contábeis e administrativos também foram apontados nos três municípios, reforçando as decisões pela reprovação das contas.

Fonte: Fonte83