A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2024, que altera a Lei Orgânica do Município de João Pessoa incluindo o conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado-PB (TCE-PB) na linha sucessória do chefe do Poder Executivo municipal foi publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial do Estado (DOE).
A PEC 15/2024 foi aprovada ontem (27) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), durante sessão extraordinária. De autoria do presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, a proposta possibilita ao Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado compor a linha sucessória do Chefe do Poder Executivo Municipal, como substituto eventual, em caso de impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal. Para o presidente Adriano Galdino, a alteração “permitirá a continuidade do desempenho das funções da administração para a consecução dos interesses dos cidadãos”.
O prefeito Cícero Lucena deve fazer uma viagem internacional nos próximos dias e havia um impedimento na legislação para que o vice-prefeito, Leo Bezerra, assim como o presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Dinho Dowsley, assumissem o posto em ano eleitoral. Caso eles assumissem, de acordo com a Lei Orgânica, poderiam ficar inelegíveis. E se recusassem a assumir o cargo, poderiam perder seus cargos.
Os parlamentares, então, aprovaram a mudança na Lei Orgânica para permitir que o presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz, seja a pessoa que assuma a Prefeitura de João Pessoa diante da ausência do prefeito Cícero Lucena.
