O Partido Rede Sustentabilidade ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 12.169/2021, da Paraíba. A norma condiciona o acesso de candidatos negros às cotas raciais em concursos públicos à comprovação de renda per capita de até 1,5 salário mínimo e a ter estudado pelo menos um ano em escola pública. A ação, protocolada nesta sexta-feira (26), está sob relatoria do ministro Nunes Marques e pede liminar para suspender os efeitos do dispositivo.

A lei, proposta pelo Executivo estadual e aprovada em dezembro de 2021 pela Assembleia Legislativa, recebeu emenda do deputado Adriano Galdino (Republicanos), que restringiu o benefício a negros em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Para a Rede, a medida desvirtua a essência das ações afirmativas, ao transformar uma política de reparação histórica do racismo estrutural em um filtro socioeconômico.

O partido também questiona o percentual de 20% de reserva de vagas definido pela lei estadual, inferior ao mínimo de 30% estabelecido em lei federal. A legenda sustenta que estados não podem fragilizar a política nacional de igualdade racial nem afrontar convenções internacionais, como a Convenção Interamericana contra o Racismo.

A petição cita o caso de uma jornalista negra que, embora classificada para vaga na Fundação PB Saúde, foi excluída por não ter cursado escola pública. A Rede pede que a Educafro atue como amicus curiae e que o STF declare a inconstitucionalidade da lei com efeitos retroativos.