O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) decidiu, em sessão realizada nesta quarta-feira (28), pelo provimento parcial do Recurso de Apelação da prefeitura de Patos, resultando na obrigatoriedade de firmar um Pacto de Adequação de Conduta Técnica Operacional. A decisão foi motivada pelo elevado número de credenciamentos individuais realizados para serviços diversos, em desacordo com as exigências constitucionais para a contratação de servidores por meio de concurso público.
A recomendação do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, que foi acolhida pelo Colegiado, aponta a necessidade de ajustar as contratações de servidores terceirizados para que atendam aos critérios estabelecidos na Resolução 04/2023. Esta resolução determina que as terceirizações devem ser restritas a atividades complementares, dentro das áreas de competência do órgão contratante, e não de forma generalizada.
A Resolução 04/2023, recentemente aprovada, exige que as contratações temporárias por necessidades de excepcional interesse público sejam realizadas dentro de parâmetros rigorosos, evitando abusos e garantindo a conformidade com a legislação vigente.
