O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou o pagamento de R$ 23 milhões em valores retroativos a conselheiros e procuradores do Ministério Público de Contas (MPC), referentes ao acúmulo de acervo processual entre 2015 e maio de 2023. O benefício, de caráter indenizatório, já é adotado por outros tribunais de contas do país e segue prática semelhante à do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que autorizou R$ 234 milhões a juízes estaduais em março deste ano.

Segundo despacho do presidente do TCE, Fábio Nogueira, cada conselheiro deverá receber cerca de R$ 1,8 milhão, enquanto procuradores do MPC terão direito a aproximadamente R$ 1,7 milhão. A primeira parcela — equivalente a 10% do montante — foi autorizada e deve ser paga ainda em novembro aos conselheiros titulares e substitutos. O restante será liberado de forma parcelada, condicionada à disponibilidade financeira do órgão.

O Tribunal justificou a decisão afirmando que o pagamento segue recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurando simetria entre os direitos concedidos aos membros dos tribunais de contas e aqueles já reconhecidos ao Judiciário e ao Ministério Público.

Apesar da aprovação, o processo administrativo que fundamenta a medida (nº 06353/25) não está disponível para consulta pública. O TCE informou que o acesso é restrito a servidores devido às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações foram divulgadas pelo programa CBN João Pessoa nesta segunda-feira (1º).